Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Ordem de Serviço	17/01/2022	Ordem de Serviço Dispõe sobre a obrigatoriedade previsional de encaminhamento de procedimento licitatório em prazo hábil por parte de todas as Secretarias e/ou Diretorias Municipais - 60 (sessenta) meses	Dispõe sobre a obrigatoriedade previsional de encaminhamento de procedimento licitatório em prazo hábil por parte de todas as Secretarias e/ou Diretorias Municipais - 60 (sessenta) meses
Ordem de Serviço	10/01/2022	Ordem de Serviço 1/2022	Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nas dependências do Centro Administrativo Leopoldo Petry e demais repartições públicas da Administração.
Aviso	07/01/2022	Aviso 01/2022	Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2022
Edital	03/01/2022	Edital Edital 01/2022	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis - TCLI do exercício 2022.
Edital	22/12/2021	Edital Edital 63/2021	Intimação e Notificação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN.
Edital	07/06/2021	Edital Edital 23/2021	Edital de Notificação de Contribuintes para Atualização Cadastral
Aviso	13/01/2021	Aviso Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso	Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Edital	11/01/2021	Edital 3/2022	Edital Notificação vedação ingresso Simples Nacional Dezembro/2021
Edital	04/01/2021	Edital Edital 01/2021	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da TCLI do exercício 2021
Edital	19/12/2020	Edital Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Novembro 2020.	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Novembro 2020.