Procuradoria Geral Do Município

A Procuradoria-Geral do Município tem como missão ser a consultoria jurídica do município, representando a cidade em todas as questões legais. Nosso compromisso é com a defesa do patrimônio público, a arrecadação da dívida e a elaboração de normas que garantam a ordem e a justiça em todas as ações da prefeitura, em benefício da população.

Ser um pilar de confiança e retidão para a administração municipal e para a comunidade. Buscamos uma cidade onde a legalidade é a bússola que guia cada passo do poder público, assegurando um ambiente de segurança e previsibilidade para todos os cidadãos.

Competência (Lei Municipal Nº 3.572/2025):

1. Representar o Município judicial e extrajudicialmente.
2. Prestar consultoria jurídica em negociações e decisões administrativas.
3. Promover cobrança da dívida ativa municipal.
4. Assegurar regularidade jurídica em negociações e decisões administrativas.
5. Propor medidas para proteger o patrimônio municipal.
6. Orientar sobre o cumprimento de decisões judiciais.
7. Elaborar projetos de lei, decretos e contratos.
8. Fiscalizar atos administrativos.
9. Exercer outras competências legais ou delegadas pelo Prefeito.

Composição (Lei Municipal Nº 3.572/2025):

• Administração Central
• Subprocuradorias
• Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
• Centro de Estudos em Direito Municipal - CEDIM (Decreto Nº 11944/2025)