Atos Públicos

Atos Públicos

Documentos publicados pela PGM.

TIPO DATA Arquivo DESCRIÇÃO
Portaria Portaria 1376/2026 Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Portaria Portaria 1375/2026 Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Portaria Portaria 1310/2026 Declara pena disciplinar de suspensão a servidora Ludimari da Silva Lopes
Portaria Normativa Portaria Normativa 27/2026 Aprova Parecer Referencial nº 03/2026 - SGG/PGM, que diz respeito a dispensa de parecer jurídico nas hipóteses de inaplicabilidade do chamamento público nas celebrações de Acordo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, na forma do art.29 da Lei
Portaria Normativa Portaria Normativa 26/2026 Aprova Parecer Referencial nº 05/2026 - SGG/PGM, que diz respeito a dispensa de parecer jurídico nas hipóteses de alteração de prazo e/ou valor em Termos de Colaboração e Termos de Fomento regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal n
Portaria Normativa Portaria Normativa 25/2026 Aprova Parecer Referencial nº 04/2026 SGG/PGM, que diz respeito a dispensa de parecer jurídico nas hipóteses de prorrogação de prazo contratual em contratos por escopo.
Portaria Normativa Portaria Normativa 24/2026 Aprova Parecer Referencial nº 02/2026 SGG/PGM, que diz respeito a dispensa de parecer jurídico nas hipóteses de celebração de termo de fomento envolvendo a transferência de recursos decorrentes de emenda parlamentar impositiva à lei orçamentária anual.
Portaria Normativa Portaria Normativa 23/2026 Dispõe sobre a substituição temporária da coordenação geral do Centro de Estudos em Direito Municipal - CEDIM, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Novo Hamburgo, durante o período de férias.
Portaria Normativa Portaria Normativa 22/2026 Aprova Parecer Referencial nº 01/2026 SGG/PGM, que diz respeito às hipóteses de substituição de gestor ou fiscal de contratos administrativos, inclusive quando formalizada por termo aditivo, desde que não haja alteração das demais cláusulas.
Resolução Resolução 01/2026 Dispõe sobre os percentuais de honorários advocatícios na transação de créditos tributários do Município de Novo Hamburgo, na modalidade de adesão em bloco por edital.