Destinado a padronizar a atuação da Administração Pública, o parecer jurídico referencial estabelece diretrizes jurídicas previamente consolidadas para orientar a condução de processos e expedientes administrativos que versem sobre situações idênticas e recorrentes.
A dispensa de análise jurídica caso a caso alinha-se diretamente aos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da celeridade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao padronizar o tratamento de questões rotineiras, promove-se maior agilidade na tramitação dos processos administrativos, ao mesmo tempo em que se permite à Procuradoria concentrar sua atuação em matérias estratégicas e de maior complexidade.
Lei 14.133/2021:
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL nº 01/2026-SGG/PGM
Direito Administrativo. Contratos Públicos. Termo Aditivo. Substituição de Gestor e/ou Fiscal de Contrato.
Direito Administrativo. Contrato por Escopo. Termo Aditivo. Prorrogação de Prazo.
Lei 13.019/2014:
Parcerias. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Emendas Parlamentares à LOA. Inaplicabilidade de chamamento público. Transferência de recursos autorizados em Lei. Entidade beneficiária expressamente identificada. Inexigibilidade de chamamento público.
Parcerias. Acordo de Cooperação. Inaplicabilidade do chamamento público. Ausência de Repasses Financeiros.
Parcerias. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Aditamento de prazo e/ou valor