Subprocuradorias

A Procuradoria Geral do Município possui sete (7) Subprocuradorias:

1. Subprocuradoria Geral – SPG

2. Subprocuradoria de Assuntos Estratégicos – SPAE

A Subprocuradoria de Assuntos Estratégicos é o órgão da Procuradoria-Geral do Município responsável por compatibilizar, coordenar e uniformizar o posicionamento jurídico e os procedimentos administrativos de seus departamentos subordinados, os quais tratam de Diplomas Legais e Consultoria, Processos Relevantes e Precatórios e Representação Institucional junto aos Tribunais de Contas.

A estrutura tem como competência precípua o exercício de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, prestando atendimento e orientações para a verificação da regularidade de procedimentos administrativos e emitindo pareceres em processos de interesse estratégico da administração.

Também, a Subprocuradoria atua na elaboração e minutas de projetos de lei, decretos e outros atos normativos municipais, analisando tecnicamente as propostas legislativas para sanção ou veto.

Por fim, sua atuação se estende à representação do Município em questões afetas às políticas públicas relevantes, defendendo os interesses municipais perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e exercendo a defesa institucional do Poder Executivo em procedimentos junto ao Tribunal de Contas, além de promover a gestão e controle administrativo junto ao Tribunal de Justiça dos precatórios judiciais.

Pertence à SPAE:

• Departamento de Diplomas e Consultoria Jurídica
• Departamento de Processos Relevantes e Tribunais Superiores
• Departamento de Precatórios e Representação Institucional junto aos Tribunais de Contas

3. Subprocuradoria de Gestão e Governança – SPGG

A Subprocuradoria de Gestão e Governança é um órgão municipal responsável por coordenar e supervisionar as atividades jurídicas relacionadas à gestão administrativa, à governança e à conformidade legal. Suas funções incluem a análise e orientação sobre licitações e contratos administrativos e o suporte técnico-jurídico às decisões da gestão municipal, garantindo a regularidade, a eficiência e a integridade na atuação dos órgãos da administração pública.

Pertence à SPGG:

• Departamento de Licitações e Contratos Administrativos

4. Subprocuradoria do Contencioso de Pessoal – SPCP

A Subprocuradoria do Contencioso de Pessoal é responsável pela representação judicial do Município em causas relacionadas a questões de pessoal, como processos trabalhistas envolvendo empregados das empresas terceirizadas e disciplinares, administrativos e judiciais envolvendo servidores públicos municipais. Seu objetivo é defender os interesses do Município, afastando a responsabilização subsidiária, bem como analisar riscos e proferir orientações jurídicas para o Poder Executivo e demais secretarias, assegurando a legalidade e evitando prejuízos ao erário.

Pertencem à SPCP:

• Departamento Trabalhista
• Departamento Estatutário
• Departamento Consultivo de Pessoal, Disciplinar e Probidade Administrativa

5. Subprocuradoria de Direitos Difusos e Coletivos – SPDDC

A Subprocuradoria de Direitos Difusos e Coletivos atua na defesa de interesses que afetam uma coletividade indeterminada e indivisível, como o meio ambiente e urbanismo, o direito do consumidor, o patrimônio público e a segurança, buscando garantir que esses direitos sejam respeitados pelo poder público e por particulares.

Pertencem à SPDDC:

• Departamento de Meio Ambiente, Urbanismo e Domínio Público
• Departamento de Desastres Ambientais
• Departamento de Consumidor, Indenizatórias e Residuais

6. Subprocuradoria de Direitos Sociais – SPDS

A Subprocuradoria de Direitos Sociais é responsável por coordenar e supervisionar as atividades jurídicas relacionadas à proteção e promoção dos direitos sociais, atuando como parte da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Sua função principal é prestar consultoria e orientação jurídica aos órgãos municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, assegurando a conformidade legal das políticas, programas e projetos, defendendo o interesse público e promovendo a efetivação dos direitos sociais previstos na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Pertence à SPDS:

• Departamento de Saúde, Educação, Assistência Social e Habitação

7. Subprocuradoria de Assuntos Fiscais – SPAF

A Subprocuradoria de Assuntos Fiscais é um órgão municipal vinculado à Procuradoria-Geral do Município, responsável pela defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Municipal em matérias relacionadas à cobrança da Dívida Ativa, tanto tributária quanto não tributária. Sua atuação abrange a recuperação de valores devidos por contribuintes ao Município, decorrentes de impostos, taxas e outras obrigações.