O Projeto CIVITAS é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Município de Novo Hamburgo, por meio do se
u Centro de Estudos em Direito Municipal - CEDIM, que transforma o estudo das leis municipais em um exercício prático de cidadania. Em parceria com a universidade e dentro da curricularização da extensão, o projeto aproxima sala de aula, academia e serviço público para um objetivo direto: compreender como as normas locais impactam a vida real — e como podem fortalecer a dignidade humana. Na prática, grupos de estudantes analisam leis municipais sob a perspectiva dos Direitos Humanos, identificando pontos-chave, avaliando aplicabilidade e relacionando cada norma a princípios fundamentais. O percurso inclui debates orientados, exposições orais e produção de resenhas críticas, com acompanhamento de docentes e especialistas convidados, em um ambiente que valoriza colaboração, escuta qualificada e argumentação responsável — competências essenciais para o Direito e para a administração pública contemporânea. Mais do que pesquisa, o CIVITAS é uma ponte entre o poder público e a formação jurídica: promove cultura institucional de boa governança, reforça a leitura crítica das políticas públicas e incentiva uma cidade construída por e para seus cidadãos. Ao estimular a compreensão do conteúdo e da aplicação das leis municipais, o projeto amplia a consciência cívica, qualifica o debate jurídico e contribui para uma atuação pública cada vez mais comprometida com os Direitos Humanos.
O Projeto INTERLIGAR tem como objetivo central promover a convergência jurídica e institucional para a regularização do solo, especialmente diante das divergências entre o Provimento 001/2020-CGJ/TJRS e a legislação urbanística incidente sobre o parcelamento de áreas como Lomba Grande, em Novo Hamburgo. O plano mobiliza um grupo de trabalho interinstitucional – liderado pelas Procuradoras Giovana e Renata, junto ao Centro de Estudos em Direito Municipal - CEDIM – que envolve representantes da gestão, Registro de Imóveis, Tabelionatos e setores de desenvolvimento urbano.
A iniciativa está estruturada em cinco etapas:
- levantamento técnico e mapeamento de divergências;
- ciclo de encontros colaborativos para produção de enunciados de entendimento comum no âmbito do Município de Novo Hamburgo;
- consolidação e aprovação dos produtos jurídicos no âmbito do Município de Novo Hamburgo;
- extensão do ciclo de encontros colaborativos para apresentação e debate dos enunciados para outros Municípios; e
- encaminhamento e indicação do resultado dos produtos jurídicos para revisão do Provimento 001/2020-CGJ/TJRS e ampla divulgação dos resultados.