Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de adesão em bloco da transação de créditos tributários e não tributários do Município de Novo Hamburgo, nos termos da Lei nº 3.630, de 15 de outubro de 2025, e dá outras providências
Portaria Conjunta PGM e SMF, que designa os membros da Comissão Técnica de Acompanhamento da Transação Tributária, nos termos da Lei Municipal n. 3630/2025, e dá outras providências
