Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	22/07/2024	Edital 98/2024	Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária.
Edital	18/07/2024	Edital 99/2024	Notifica da Inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	15/07/2024	Edital 95/2024	Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital	15/07/2024	Edital 94/2024	Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital	09/07/2024	Edital 93/2024	NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CONTRIBUINTES - AUTOS DE INFRAÇÃO - ISSQN.
Edital	30/04/2024	Edital 57/2024	Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Decisão Primeira Instância Administrativa
Edital	10/04/2024	Edital 52/2024	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU/TCLI do exercício 2024, referente ao empreendimento RESIDENCIAL ALICE (Cód. Localização Unidades 13.014.01608.002 a 13.014.01608.166)
Edital	09/04/2024	Edital 35/2024	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	08/04/2024	Edital 36/2024	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	11/03/2024	Edital 30/2024	Notifica o lançamento do ISSQN de contribuintes autônomos do exercício de 2024