Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	27/07/2023	Edital 48/2023	Notificação de Lançamento e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Serviços Prestados
Edital	24/07/2023	Edital 45/2023	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU/TCLI do exercício 2023
Edital	17/07/2023	Edital 43/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	17/07/2023	Edital 41/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	06/07/2023	Edital 40/2023	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	21/06/2023	Edital 38/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	16/05/2023	Edital 27/2023	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	12/05/2023	Edital 24/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	28/03/2023	Edital 15/2023	Notifica o lançamento do ISSQN de contribuintes autônomos do exercício de 2023
Edital	21/03/2023	Edital 13/2023	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à opção 2023