Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	17/02/2023	Edital 11/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Aviso	17/01/2023	Aviso 05/2023	Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2023
Edital	02/01/2023	Edital 01/2023	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis - TCLI do exercício 2023
Edital	27/12/2022	Edital 88/2022	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração ISSQN
Edital	28/11/2022	Edital 77/2022	Notifica os contribuintes da Inscrição em Dívida Ativa do IPTU/Taxa do exercício 2022
Edital	11/11/2022	Edital 74/2022	Notificação de Lançamento e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Exercício de 2017
Edital	10/11/2022	Edital 73/2022	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	21/10/2022	Edital 68/2022	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU TCLI do exercício 2022, referente a alguns imóveis localizados nos setores 25, 26 e 27
Edital	21/10/2022	Edital 66/2022	Notificação da inscrição em Dívida Ativa do ISSQN de contribuintes autônomos do exercício de 2022
Edital	07/10/2022	Edital 65/2022	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária