Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	13/09/2022	Edital 59/2022	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	23/08/2022	Edital 53/2022	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	18/07/2022	Edital 47/2022	Notificação e Intimação de contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	18/07/2022	Edital 46/2022	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à opção 2022
Ordem de Serviço	13/07/2022	Ordem de Serviço Ordem de Serviço 06.2022	Dispõe sobre a Instrução Normativa da RFB nº 2043/2021 e seu impacto na Administração Municipal
Edital	30/06/2022	Edital 40/2022	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU/TCLI do exercício 2022
Edital	28/06/2022	Edital 39/2022	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente ao mês de Maio de 2022
Edital	21/06/2022	Edital 35/2022	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	03/05/2022	Edital 22/2022	Notifica os contribuintes acerca do lançamento do ITBI e da lavratura dos respectivos autos de lançamento do imposto.
Edital	30/04/2022	Edital 23/2022	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN