Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	30/10/2023	Edital 87/2023	Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital	30/10/2023	Edital 86/2023	Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital	20/10/2023	Edital 83/2023	NOTIFICA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ISSQN DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS DO EXERCÍCIO DE 2023
Edital	10/10/2023	Edital 77/2023	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	03/10/2023	Edital 76/2023	Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital	18/08/2023	Edital 56/2023	Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital	04/08/2023	Edital 50/2023	Notifica da decisão final de Processo Administrativo Tributário julgado em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais
Aviso	04/08/2023	Aviso 44/2023	Audiência Pública - Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024
Instrução Normativa	03/08/2023	Instrução Normativa 01/2022	Estabelece os procedimentos de recebimento e processamento das requisições de pequeno valor - RPV’s no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Administração.
Edital	27/07/2023	Edital 49/2023	Notificação de Lançamento e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Serviços Tomados