Atos Públicos
Atos Públicos
TIPO |
DATA |
Arquivo |
DESCRIÇÃO |
Edital |
|
Edital 28/2024 |
Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à opção 2024 |
Portaria |
|
Portaria 445/2024 |
Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS. |
Portaria |
|
Portaria 444/2024 |
Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS. |
Portaria |
|
Portaria 443/2024 |
Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS. |
Portaria |
|
Portaria 442/2024 |
Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS. |
Edital |
|
Edital 26/2024 |
Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária |
Edital |
|
Edital 15/2024 |
Notifica da decisão final de Processo Administrativo Tributário julgado em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais |
Edital |
|
Edital 14/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes ISSQN |
Edital |
|
Edital 12/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração ISSQN |
Aviso |
|
Aviso 03/2024 |
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso |