Atos Públicos

Atos Públicos

TIPO DATA Arquivo DESCRIÇÃO
Edital Edital 28/2024 Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à opção 2024
Portaria Portaria 445/2024 Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS.
Portaria Portaria 444/2024 Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS.
Portaria Portaria 443/2024 Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS.
Portaria Portaria 442/2024 Designa servidor para exercer atividades junto ao setor do ICMS.
Edital Edital 26/2024 Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária
Edital Edital 15/2024 Notifica da decisão final de Processo Administrativo Tributário julgado em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais
Edital Edital 14/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes ISSQN
Edital Edital 12/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração ISSQN
Aviso Aviso 03/2024 Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso