Atos Públicos

Atos Públicos

TIPO DATA Arquivo DESCRIÇÃO
Edital Edital 218/2024 Notificação de Lançamento e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023
Edital Edital 217/2024 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital Edital 207/2024 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital Edital 206/2024 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital Edital 205/2024 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital Edital 190/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital Edital 189/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN
Edital Edital 188/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração ISSQN
Edital Edital 187/2024 Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN
Portaria Portaria 1966/2024 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS.