Atos Públicos
Atos Públicos
| TIPO |
DATA |
Arquivo |
DESCRIÇÃO |
| Edital |
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Edital 03/2025 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária |
| Edital |
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Edital 01/2025 |
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis - TCLI do exercício 2025 |
| Edital |
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Edital 253/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN |
| Edital |
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Edital 252/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Decisão Primeira Instância Administrativa |
| Edital |
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Edital 251/2024 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária |
| Edital |
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Edital 240/2024 |
Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária |
| Edital |
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Edital 232/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN |
| Edital |
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Edital 231/2024 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN |
| Edital |
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Edital 230/2024 |
Notifica da inscrição do IPTU/Taxa do exercício 2024 em Dívida Ativa do Município |
| Edital |
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Edital 221/2024 |
Notifica da inscrição em dívida ativa do ISSQN de contribuintes autônomos do exercício de 2024 |
