Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Audiência Pública	08/08/2019	Audiência Pública Audiência Pública - Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020	Apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020
Edital	24/07/2019	Edital Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Junho/2019	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Junho/2019
Edital	24/07/2019	Edital Edital 40	Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente a Maio/2019
Edital	17/07/2019	Edital Notificação e Intimação de Contribuintes Autos de Infração - ISSQN	Notificação e Intimação de Contribuintes Autos de Infração - ISSQN
Edital	10/07/2019	Edital Notificação Inscrição Dívida Ativa	Notificação da Inscrição em Dívida Ativa natureza não tributária
Ordem de Serviço	26/06/2019	Ordem de Serviço Símbolo do Autismo - Exposição - SEMFAZ	Símbolo do Autismo - Exposição - SEMFAZ