Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	04/04/2024	Edital 40/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	04/04/2024	Edital 39/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	04/04/2024	Edital 38/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	04/04/2024	Edital 37/2024	Edital de Notificação para Providências
Aviso	01/04/2024	Aviso 14/2024	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Aviso	01/03/2024	Aviso 09/2024	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Aviso	22/02/2024	Aviso 08/2024	Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 3º (terceiro) Quadrimestre de 2023 e Relatório Consolidado Anual de 2023
Edital	15/02/2024	Edital 25/2024	Edital de Notificação de Julgamento
Edital	15/02/2024	Edital 24/2024	Edital de Notificação de Julgamento
Edital	15/02/2024	Edital 23/2024	Edital de Notificação de Julgamento