Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	13/09/2024	Edital 134/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	13/09/2024	Edital 133/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	13/09/2024	Edital 132/2024	Edital de Notificação para Providências
Edital	13/09/2024	Edital 131/2024	Edital de Notificação para Providências
Aviso	09/07/2024	Aviso 34/2024	Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS) - Prestação de Contas do 1º (primeiro) Quadrimestre de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde.
Aviso	29/05/2024	Aviso 27/2024	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Edital	10/05/2024	Edital 74/2024	Edital de Notificação de Auto de Infração Sanitária
Edital	03/05/2024	Edital 55/2024	Cadastro aprovado para comercializar medicamentos à base de substâncias retinoicas - Sales & Santos LTDA
Edital	19/04/2024	Edital 54/2024	Cadastro aprovado para utilizar medicamentos à base de MISOPROSTOL
Edital	04/04/2024	Edital 51/2024	Edital de Notificação para Providências