Atos Públicos
Atos Públicos
| TIPO |
DATA |
Arquivo |
DESCRIÇÃO |
| Edital |
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Edital 16/2025 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária |
| Edital |
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Edital 15/2025 |
Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN |
| Edital |
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Edital 10/2025 |
Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à opção 2025 |
| Edital |
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Edital 09/2025 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária |
| Edital |
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Edital 08/2025 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária |
| Portaria |
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Portaria 543/2025 |
Designa servidor para exercer atividades junto ao setor de ICMS |
| Aviso |
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Aviso 03/2025 |
Programação Financeira (Metas de Arrecadação) e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2025 |
| Edital |
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Edital 07/2025 |
Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária. |
| Edital |
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Edital 04/2025 |
Notifica da decisão final de Processo Administrativo Tributário julgado em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais |
| Edital |
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Edital 06/2025 |
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CONTRIBUINTES - AUTOS DE INFRAÇÃO - ISSQN |
