Atos Públicos

Atos Públicos

TIPO DATA Arquivo DESCRIÇÃO
Edital Edital 22/2025 Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN
Edital Edital 21/2025 Notificação e Intimação de Contribuintes - Autos de Infração - ISSQN
Edital Edital 20/2025 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária.
Edital Edital 19/2025 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária
Edital Edital 18/2025 Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Decisão Primeira Instância Administrativa
Portaria Portaria 1677/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS
Portaria Portaria 1676/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS
Portaria Portaria 1675/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS
Portaria Portaria 1674/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS
Edital Edital 17/2025 Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária