Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	12/05/2023	Edital 25/2023	Notificação de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário
Aviso	26/04/2023	Aviso 20/2023	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Edital	28/03/2023	Edital 16/2023	Retinóicos - Comércio de Medicamentos Brair LTDA
Aviso	20/03/2023	Aviso 16/2023	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Aviso	02/03/2023	Aviso 11/2023	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Aviso	24/02/2023	Aviso 13/2023	Audiência Pública - Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Saúde
Edital	25/01/2023	Edital 03/2023	Retinóicos - Raia Drogasil S/A
Aviso	24/01/2023	Aviso 01/2023	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Portaria	20/01/2023	Portaria 103/2023	Altera a Portaria nº 573/2021, de 12/05/2021, que institui e nomeia membros integrantes da comissão de apoio e acompanhamento de obra da construção do Hospital Municipal.
Edital	05/01/2023	Edital 01/2023	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários