Táxis

Todo o motorista de táxi deverá possuir a credencial, que ficará exposta no para-brisa dianteiro lado direito. Para renovação ou confecção da credencial, que terá validade de 01 (um) ano, conforme art. 8º e 9º da Lei Complementar 3285/2020, o interessado deverá encaminhar cópia dos documentos para a Diretoria de Transporte:

Art. 8º Os delegatários e seus motoristas serão inscritos e cadastrados junto à Diretoria de Transporte Público (DTP), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH).

§ 1º É facultado ao delegatário à cessão do seu veículo, em regime de colaboração, para outros motoristas profissionais autônomos, desde que preencham os requisitos da presente Lei Complementar e os demais regramentos.

§ 2º O cadastro delegatário terá validade de até 05 (cinco) anos ou do vencimento da validade da respectiva Carteira Nacional de Habilitação – CNH, observando-se aquele que vencer primeiro.

§ 3º O cadastro do motorista autônomo colaborador terá validade de 01 (um) ano.

Art. 9º Para a realização do cadastro ou a renovação, os motoristas delegatários e os motoristas autônomos auxiliares deverão preencher e comprovar os seguintes requisitos:

I - habilitação definitiva para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nela constando a observação “Exerce Atividade Remunerada” ou outra expressão equivalente;

II – certificação no curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela DTP do Município, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 456/2013, do Conselho Nacional de Trânsito e pela Lei Federal nº 12.468/2011, ou outra que venha a substituí-la;

III – que o veículo apresente as características exigidas pela Diretoria de Transporte Público (DTP);

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que exerça a profissão na condição de motorista autônomo e de motorista autônomo auxiliar;

VI – comprovante de residência atualizado;

VII – certidões que comprovem não ter sido condenado nas esferas das Justiças Federal e Estadual;

VIII – atestado de bons antecedentes;

IX – para o delegatário, Alvará Municipal como motorista autônomo ou Alvará como Micro Empreendedor Individual (MEI) e para o motorista colaborador, apresentar Alvará Municipal como motorista autônomo;

X - certidão de quitação eleitoral.

Conforme art. 11 da Lei Complementar nº 3285/2020, os veículos deverão obedecer ao que segue:

Art. 11. A frota de veículos de aluguel na categoria táxi padrão, que trata esta Lei Complementar, obedecerá ao que segue:

I – possuir taxímetro dotado de totalizador, de acordo com as normas emitidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

II – ser dotado de no mínimo 04 (quatro) portas;

III – ser de cor branca;

IV – não ser de fabricação superior a 12 (doze) anos;

V – ser equipado com ar-condicionado;

VI – exibir caixa de acrílico, instalada na parte superior externa do veículo, com as identificações visuais, conforme padronização do Município e especificações em regulamento da DTP;

VII – todos os veículos vistoriados e liberados para a realização do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro – táxi deverão utilizar selo de vistoria, fornecidos pelo Município;

VIII – todos os veículos utilizados nos serviços de táxi deverão realizar a inspeção veicular em conformidade com a NBR 14.040/1998, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em empresa acreditada pelo INMETRO, devendo ser anexada em cada inspeção, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RS, cuja vistoria terá validade pelo período de 01 (um) ano; excetuam-se do presente item os veículos com data de fabricação igual ou inferior a 05 (cinco) anos;

IX - não ultrapassar a capacidade máxima de até 07 (sete) passageiros;

X – ser registrado e licenciado no Município;

XI - ser na categoria automóvel ou camioneta.

Parágrafo Único. Após comprovar a realização de vistoria, em oficina credenciada junto à empresa acreditada pelo INMETRO, o veículo será apresentado para a DTP e receberá o selo de autorização, que será fixado no para-brisa dianteiro na superior direita.