A Diretoria de Mobilidade Urbana – DMU está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH desde o início do ano de 2017.
A DMU realiza a gerência sobre a mobilidade urbana, dirige, planeja e coordena todas as políticas de mobilidade urbana no âmbito municipal.
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A Mobilidade Urbana no Brasil
A Constituição Federal em seu capítulo II versa sobre a Política Urbana (Art. 182 e Art. 183) e estabelece que a política de desenvolvimento urbano deverá ser executada conforme diretrizes gerais fixadas em lei e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Em 2001 foi publicada a Lei 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade com o objetivo de garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais das pessoas. A partir da criação do Ministério das Cidades, a Mobilidade Urbana passou a ser pensada de forma sistêmica, com publicações e políticas públicas elaboradas pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SeMob).
Em 03 de janeiro de 2012 é sancionada a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da PNMU – Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei obriga os municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.
A Mobilidade Urbana em Novo Hamburgo
A partir de 2017 a Diretoria de Mobilidade Urbana passa a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A fim de estruturar e nortear a mobilidade urbana no município, além de atender as exigências da legislação, foi iniciado, ainda em 2017, o processo de licitação para contratação do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo - PDMUNH. Em junho de 2018, a empresa Idom Consultoria assina contrato para elaboração do PDMUNH. A elaboração inclui pesquisas, coletas de dados, audiências públicas, diagnósticos e propostas para a mobilidade do município. O Plano de Mobilidade Urbana, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, foi finalizado em agosto de 2019.
Em 14 de agosto de 2019, na Casa das Artes, o PDMUNH foi apresentado à comunidade hamburguense.
Em 17 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 3.241/2019 que aprova o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo.
O Plano de Mobilidade Urbana
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento de planejamento urbano, exigido pela Lei Federal 12.587/2012, cujo objetivo é promover a circulação sustentável, permitindo aos cidadãos o direito de acesso seguro e eficiente aos espaços urbanos, tendo como consequência direta a melhoria da qualidade de vida. Busca melhorar os deslocamentos de pessoas a pé, de bicicleta, por transporte público ou por automóvel, implementando também a circulação de mercadorias e cargas.
Uma das determinações da Lei Complementar do Plano de Mobilidade é a criação de uma Câmara Temática, sob a tutela do Concidade – Conselho da Cidade de Novo Hamburgo, com intuito de fortalecer o desenvolvimento do Plano de Mobilidade e a governança municipal.
A Câmara Temática já foi criada e conta com representantes do poder público e da sociedade civil, tendo como objetivo aprimorar o planejamento, fluidez, economicidade e dar mais transparência aos projetos de mobilidade urbana. A Câmara deverá ter reuniões gerais (informativas) e reuniões de trabalho, que podem ser organizadas por comissões (Pedestres e bicicletas, transporte coletivo, veículos motorizados).