CMDCI

O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa - CMDCI, tem por finalidade congregar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas, grupos de idosos e da sociedade, para inserir a pessoa idosa nos espaços sociais. Ainda, o CMDCI tem como atribuições: zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas do idoso no Município, para assim, garantir a autonomia, a integração e a participação do idoso na sociedade. O CMDCI é composto por doze conselheiros titulares e doze suplentes, guardada a paridade entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, com mandato de dois anos, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3564/2024. Entre suas atribuições está deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso.

Deliberações da VI Conferência Municipal da Pessoa Idosa realizada em 2018. 

Para realizar a inscrição no Conselho, a instituição deve seguir os requisitos constantes na Resolução nº56/2021 que dispõe sobre a inscrição de entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência no Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso - CMDCI.

Acesse aqui para saber quais instituições (Lares de Idosos) possuem ou encontram-se em processo de inscrição no CMDCI. (Última atualização: 17/02/2025)