- LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Lei 10741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 3564/2024 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa - CMDCI e dá outras providências.
Decreto 6586/2014 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 2718/2014.
Decreto 10670/2023 - Nomeia os Conselheiros e a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso de Novo Hamburgo - CMDCI/NH, e dá outras providências.
- PRINCIPAIS RESOLUÇÕES / DOCUMENTOS DO CMDCI
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Resolução nº 04/2018 - Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso
Resolução nº 56/2021 - Dispõe sobre a inscrição de entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência no Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso - CMDCI.
Resolução nº 65/2022 - Dispõe sobre a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso - CMDCI de entidade que atua na proteção, atendimento, assessoramento, promoção, defesa e garantia dos direitos do idoso.
Acesse aqui o Modelo de Relatório de Atividades do COMAS conforme disposto nas Resoluções nº 56/2021 e nº 65/2022 do CMDCI.
Acesse aqui o Modelo de Plano de Ação do COMAS conforme disposto nas Resoluções nº 56/2021 e nº 65/2022 do CMDCI
Deliberações da VI Conferência Municipal da Pessoa Idosa realizada em 2018.