CONDECON

Defesa do Consumidor

Apresentação

As atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -  CONDECON estão previstas no artigo 9º da Lei Municipal nº2.372/2011. Entre elas, o conselho é responsável em propor estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, aprovar a aplicação os recursos financeiros depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, examinar e aprovar projetos de caráter específico e de pesquisa visando ao estuda, proteção e defesa do consumidor e aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal.

Contato

E-mail: procon@novohamburgo.rs.gov.br

Telefone: 51 35819531

Endereço: Rua David Canabarro, nº 20/2º andar - Centro