- Legislação Federal
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Lei 10257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Legislação Municipal
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Lei 1216/2004 - Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA do município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Decreto 5634/2013 - Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade - Funcidade previsto no Plano Diretor Urbanístico e Ambiental e dá outras providências.
Decreto 10301/2022 - Nomeia membros do Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE, e dá outras providências.