- Legislação Federal
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- Legislação Municipal
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Lei 3.269/2020 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte Público, e dá outras providências.
Decreto 9.847/2021 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte Público - COMUTP, e dá outras providências.