Legislação

Lei 11346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Decreto 6272/2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Decreto 6273/2007 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto 7272/2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Lei 1189/2004 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, e dá outras providências.

Decreto 9686/2021 - Nomeia os Conselheiros e a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Novo Hamburgo - COMSEA/N.H - Gestão 2021/2022, e dá outras providências.

Deliberações da V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Novo Hamburgo - 2022

Resolução 25/2021 - Cadastramento de entidades não governamentais sem fins lucrativos. 

Modelos de Plano de Ação e Relatório de Atividades em .doc