- Legislação Federal
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- Legislação Municipal
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Lei 2246/2010 - Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária no município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Decreto 8289/2018 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Economia Solidária de Novo Hamburgo - COMES, e dá outras providências.