Legislação

Lei 13.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei 13.707/2011 - Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED − e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Lei Municipal n ° 3.523/2024 - Reestrutura o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, criados pelas Leis Municipais n ° 176, de 16 de dezembro de 1997 e Lei Municipal n° 864, de 5 de março de 2023, respectivamente, e dá outras providências

Decreto n° 11.281/2024 - Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Entorpecentes de Novo Hamburgo - COMEN/NH e dá outras providências.

Decreto n° 11.185/2024 - Nomeia a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Entorpecentes de Novo Hamburgo - COMEN/NH, Gestão 2024-2025