Legislação

Lei 11340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Decreto 6412/2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Lei Municipal - 2037/2009 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.

Decreto 10797/2023 - Nomeia e dá posse a membros, titulares e suplentes, bem como a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - Gestão 2023/2024, e dá outras providências.