- Legislação Federal
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- Legislação Municipal
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Lei 1353/2005 - Institui o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Lei 1358/2005 - Institui o Conselho Municipal de Educação - CME.
Decreto 3220/2008 - Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Educação do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Lei 2080/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1358, de 28/05/2005, e dá outras providências.
Lei 2823/2015 - Aprova e institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Decreto 8274/2018 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação - CME.
Decreto 8792/2019 - Introduz alterações no Conselho Municipal de Educação - CME.