Legislação

Lei 8069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei 2822/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Controle dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências.

Decreto 10531/2022- Nomeia os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Decreto 10592/2023 - Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Gestão 2023/2024. 

Resolução nº 90/2020 - Dispõe sobre o registro e inscrição de programas governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, denominadas como Organizações da Sociedade Civil - OSCs e dá outras providências

Resolução nº 91/2020 - Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA e dá outras providências.

Resolução nº 169/2022 - Dispõe sobre o prazo para registro e inscrições dos programas das entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos

Acesse aqui o Modelo de Relatório de Atividades. 

Acesse aqui o Modelo de Plano de Ação.

Acesse aqui o Relatório da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de NH - 2022.