- Legislação Federal
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Lei 11124/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
- Legislação Municipal
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Lei 2653/2013 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e institui o Conselho Gestor de FMHIS, e dá outras providências.
Decreto 9730/2021 - Nomeia os membros do Conselho Gestor do FMHIS, instituído pela Lei Municipal nº 2.653/2013. Revoga Decreto nº 7.930/2017 e demais alterações posteriores, e dá outras providências.