- SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997
LEI MUNICIPAL Nº 2359/2011
- SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS
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LEI Nº 12.305/2010
PORTARIA FEPAM N° 087/2018
- SOBRE EFLUENTES LÍQUIDOS:
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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 355/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 430/2011
- SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS:
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 08/1990
RESOLUÇÃO Nº 382/2006
DIRETRIZ TÉCNICA Nº 01/2018
- SOBRE EMISSÕES SONORAS:
-
LEI MUNICIPAL Nº 2519/2013
NBR 10151/2019
- SOBRE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:
-
DECRETO ESTADUAL Nº 52.109/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022, clique aqui.
- PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DEVIDO ÀS ENCHENTES