- Legislação Municipal
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Lei 3242/2019 - Cria a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Decreto 11077/2023 - Nomeia membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Turismo de Novo Hamburgo - COMTUR, e dá outras providências.