- Legislação Federal
-
- Legislação Municipal
-
Lei Municipal n 2667/2013 - Cria o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei Municipal nº 164/1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais
Decreto Municipal nº 9377/2020 - Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros - Gestão 2020/2022