- Legislação Federal
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- Legislação Municipal
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Lei nº 3096/2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desportos - CMD e dá outras providências.
Lei nº 3341/2021 - Reestrutura o Fundo Municipal criado pela Lei Municipal nº 2.531, de 22 de março de 2013, altera sua denominação para Fundo Municipal do Desporto, do Paradesporto, do Surdodesporto e do Lazer, e dá outras providências.
Decreto nº 11197/2024 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desportos - CMD, e dá outras providências.