Valores das Taxas Pertinentes à Prestação do Serviço de Fretamento

Valores das Taxas Pertinentes à Prestação do Serviço de Fretamento

Conforme a Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003“CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A prestação de serviços de fretamento é passível das seguintes taxas:

a) Baixa e ou Lotação de veículo: 10 URMs;

b) Certidão para isenção de IPVA: 20 URMs;

c) Certidão Comprobatória: 10 URMs;

d) Certidão Comprobatória Diversa: 10 URMs;

e) Emissão de Credencial de Motorista: 10 URMs;

f) Renovação da Emissão de Credencial de Motorista: 5 URMs;

g) Vistoria: 25 URMs;

h) Autorização para Fretamento: 10 URMs.