Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Aviso	28/12/2022	Aviso 57/2022	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Edital	20/12/2022	Edital 87/2022	Retinóicos Comércio de Medicamentos Brair Ltda
Edital	20/12/2022	Edital 86/2022	Retinóicos Comércio de Medicamentos Brair Ltda
Edital	19/12/2022	Edital 81/2022	Retinóicos - Comércio de Medicamentos Brair LTDA (republicado por ter constado erro material)
Edital	08/12/2022	Edital 85/2022	Retinóicos - Comércio de Medicamentos Brair LTDA
Edital	08/12/2022	Edital 84/2022	Notificação de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário
Edital	30/11/2022	Edital 81/2022	Retinóicos - Comércio de Medicamentos Brair LTDA
Aviso	28/11/2022	Aviso 54/2022	Decisões Finais em Processos Administrativos Sanitários
Edital	24/11/2022	Edital 78/2022	Notificação de Julgamento de processos administrativos sanitários
Instrução Normativa	28/10/2022	Instrução Normativa 01/2022	Disciplina o pagamento da Bolsa Auxílio Moradia, da Bolsa Auxílio Alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e o pagamento da ajuda de custo mensal ao médico bolsista vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil