Lei Ordinária 2958 2016 de Novo Hamburgo RS - Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
Decreto Nº 8304/2018, de 14 de Maio de 2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), e dá outras providências.
Decreto Nº 9.876/2021, de 08 de Setembro de 2021 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Novo Hamburgo.