Taxas de Licenciamento Ambiental

As taxas de licenciamento ambiental consistem em valores tabelados referente ao potencial poluidor das atividades exercidas na empresa e o porte do local em que são operadas. O responsável legal pela empresa deve efetuar a quitação anual das taxas ambientais até a validade da licença ambiental, conforme o artigo 103 da Lei Municipal n°1031, de 24/12/2003, que instituiu o Código Tributário do Município.

Para solicitar o boleto de pagamento da taxa anual, deverá ser enviado o número da licença ambiental, CNPJ e Razão Social para o e-mail: boletosdla@novohamburgo.rs.gov.br.

Para entender como é feita a cobrança, segue um exemplo:

Se estabelecimento “X” possui Licença de Operação válida por 4 (quatro) anos, emitida em janeiro de 2017. Na retirada da licença, é efetuado o pagamento da 1ª parcela da taxa de licenciamento ambiental referente ao período (janeiro de 2017 até janeiro de 2018). No ano posterior, no mesmo período (janeiro de 2018), deverá o responsável legal efetuar a quitação da 2ª taxa ambiental para o próximo ano vigente (janeiro de 2018 até janeiro de 2019). O mesmo procedimento deverá ser adotado até a quitação da 4ª parcela.

TABELA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

Conforme a Lei nº 1.031/2003, as taxas são fixadas por Unidade de Referência Municipal (URM), sendo atualizado seu valor anualmente.

No ano de 2025, o valor do URM = R$ 4,7896 (Decreto nº 11.584/2024).

Quanto a LPI - Licença Prévia e Instalação: o valor é o somatório das taxas para LP e LI, utilizando o mesmo porte e potencial poluidor. A taxa aglutinada será cobrada anualmente enquanto a licença for válida.