- Legislação Federal
-
- Legislação Municipal
-
Lei 43/96 - Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências.
Lei Municipal 3520/2024 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.
Decreto 9844/2021 - Nomeia a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Novo Hamburgo.