- LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Lei 11129/2005 - Cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Lei 12852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 2202/2010 - Cria o Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE, e dá outras providências.
Decreto 9113/2020 - Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE/N.H - Gestão 2020/2021.
Decreto 9822/2021 - Dispõe sobre a Diretoria do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE/N.H - Gestão 2020/2021.