- Legislação Federal
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Lei 13176/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Legislação Municipal
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Lei 2315/2011 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência - CMPCD, e dá outras providências.
Lei 2949/2016 - Institui o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência.
Decreto 9736/2021 - Nomeia os Conselheiros e Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência - CMPCD - Gestão 2021/2022, e dá outras providências.