CMPCD

O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência - CMPCD, é um órgão instituído pela Lei Municipal nº 2.315/2011 com competência propositiva, consultiva e fiscalizadora da política de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência. Entre suas competências estão assessorar, apoiar e atuar na definição de estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município e sugerir aos poderes constituídos, à sociedade civil organizada e à comunidade em geral, a adoção de políticas, ações, posturas e melhorias urbanas que facilitem e incentivem as pessoas com deficiência a buscarem sua inclusão de forma plena ao convívio social.