Departamento de ISSQN
O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é um tributo municipal obrigatório que incide sobre a prestação do serviço. O fato gerador é a prestação do serviço previsto na lista de serviços do art. 40 da Lei Municipal 1031/2003. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Quem contribui com o ISSQN é o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da lista do art. 40 da Lei Municipal 1031/2003.
O Departamento de ISSQN, portanto, é o setor destinado a atender os contribuintes do ISSQN, em variadas demandas como:
- Criação da Inscrição Municipal;
- Atualização cadastral da Inscrição Municipal;
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
- Declarações Mensais de Serviços;
- Guias de recolhimento de ISS;
- Acompanhamento e fiscalização do ISS.