- Suspensão de prazos, em razão do estado de calamidade (clique aqui)
- Para apresentar defesa/recurso contra o auto de infração (clique aqui)
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- Acesse o Portal do Cidadão: novohamburgo.atende.net/autoatendimento
- Clique em "Abertura de Protocolo".
- Faça o seu login.
- Acessando a página de abertura de protocolo, selecione:
- Assunto: SEMAM – Autos de Infração
- Subassunto: Selecione o subassunto de defesa ou recurso contra o auto de infração
- Preencha todas as informações
- Anexe os documentos obrigatórios solicitados pelo sistema
- Para solicitar guia para pagamento de multa (clique aqui)
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- Acesse o Portal do Cidadão: novohamburgo.atende.net/autoatendimento
- Clique em "Abertura de Protocolo".
- Faça o seu login.
- Acessando a página de abertura de protocolo, selecione:
- Assunto: SEMAM – Autos de Infração
- Subassunto: Selecione o subassunto de acordo com a forma de pagamento
- Preencha todas as informações
- Anexe os documentos obrigatórios solicitados pelo sistema
- Termo de Confissão de Conduta Infrativa e de Renúncia de Defesa e/ou Recurso (clique aqui)
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Caso seja de interesse do autuado abrir presencialmente o protocolo de solicitação de guia para pagamento da multa, deverá comparecer na recepção da SEMAM com o formulário de Requerimento de Guia e o Termo de Confissão de Conduta Infrativa e de Renúncia de Defesa e/ou Recurso devidamente preenchidos e assinados, juntamente com a cópia da intimação/notificação recebida.
Quando o autuado é pessoa física:
Quando o autuado é pessoa jurídica:
- Dispositivos legais (clique aqui)
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Os procedimentos de apuração de infrações ambientais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente seguem as seguintes normativas:
Procedimento de apuração de infração ambiental:
Regramento para pagamento das multas ambientais:
Infrações e sanções administrativas:
Gradação de multas ambientais:
OS 01.2024 - Gradação de multas
Instituição da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais:
Alterada por:
Portaria de nomeação dos membros da Junta de Julgamentos - DLA:
Instituição da Junta de Recursos Ambientais:
Decreto Municipal nº 11.826/2025 : https://leismunicipais.com.br/a/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2025/1183/11826/decreto-n-11826-2025-dispoe-sobre-a-instituicao-e-a-regulamentacao-da-junta-de-recursos-ambientais-e-da-outras-providencias?q=11826%2F2025
Observação:
Quando os correios não conseguem realizar a entrega da intimação/notificação no local endereçado, realiza-se a publicação em edital através do Diário Oficial do município.
Todas as publicações, a partir do dia 04/04/2023, encontram-se disponíveis no link: https://dom.novohamburgo.rs.gov.br/