O projeto legal de arquitetura é um método de aprovação simplificado adotado pela Prefeitura Municipal desde outubro de 2016. Com ele o processo de aprovação se tornou mais rápido dando maior autonomia aos responsáveis técnicos.

Público alvo
Responsáveis técnicos habilitados: engenheiros civis ou arquitetos.

Etapas para a realização deste serviço
Para que o processo seja analisado é necessário o alinhamento. Neste documento, a Prefeitura informa o regramento urbanístico do imóvel e aponta se existe algum condicionante no lote, tais como alargamento viário, ruas projetadas, entre outros.
Na aprovação de projeto arquitetônico, as regras urbanísticas e do código de edificações são verificadas, tais como índice construtivo, taxa de ocupação e recuos de afastamento. Após o projeto aprovado é necessário o licenciamento da construção. Esta é a etapa que autoriza o início das obras.
Após as obras concluídas, a edificação deve passar por uma vistoria onde é verificado que o projeto foi executado conforme foi aprovado. Deferida a verificação, é emitida a certidão de habite-se.

Documentos Relacionados

Documentos Auxiliares

Modelos de Pranchas

Modelos de Planilhas de Áreas

Modelos de Declarações

Documentos do DEP/SMOPI